Deveres do Titular

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Deveres do Titular
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  Deveres do Titular:  O titular da Concessão ficará obrigado a (  Artigo 47 do Código de Mineração ):   Iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da data da publicação da Portaria de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do DNPM;     Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo DNPM, cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;     Extrair somente as substâncias minerais indicadas na Portaria de Concessão;     Comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na Portaria de Concessão;     Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;     Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;     Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;     Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;     Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;     Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;     Evitar poluição do ar, ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;     Proteger e conservar as fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida desta substância;     Tomar as providências indicadas pela fiscalização dos órgãos federais;     Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao DNPM;     Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;     Apresentar ao DNPM, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior;     Requerer ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da respectiva Portaria no Diário Oficial da União ( Artigo 44 do Código de Mineração);     Recolher a CFEM  –  Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, na base de 2 a 3%, dependendo da substância, sobre a receita líquida (§ 1º do Artigo 13 do Decreto no 01/91);     Pagar a participação mínima do proprietário do solo nos resultados da lavra na base de 50% do valor da CFEM (§ 1º do artigo 11 do Código de Mineração).     Responder pelos danos causados ao meio-ambiente ( Artigo 16 do Decreto 98.812/90);  
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